AJUSTAMENTO DE CONDUTA EM VENDA DE IMÓVEIS RURAIS MENORES QUE 20.000 M2
21/05/2024 - PARCELAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS
A VENDA DE IMÓVEIS E O PARCELAMENTO DE SOLO RURAL EM ÁREA MENOR QUE 20.000 M2 PODE RESULTAR EM RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL, CÍVIL E ADMINISTRATIVA, SENDO PROIBIDA A CONSTRUÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE BENFEITORIA NO LOCAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA GAMEA/SAP N.º 01/2024......*****
