A VENDA DE IMÓVEIS E O PARCELAMENTO DE SOLO RURAL EM ÁREA MENOR QUE 20.000 M2 PODE RESULTAR EM RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL, CÍVIL E ADMINISTRATIVA, SENDO PROIBIDA A CONSTRUÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE BENFEITORIA NO LOCAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA GAMEA/SAP N.º 01/2024......*****